abr 8 2019

Ameaça de aumentos de tributos preocupa a bovinocultura de corte


A possibilidade de aumento da tributação sobre os insumos é um tema que, volta e meia, preocupa a bovinocultura de corte, assim como todo o setor agropecuário brasileiro. A ameaça no momento decorre da discussão em torno da renovação do Convênio ICMS nº 100/1997, assunto que está na pauta da próxima reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O Convênio Confaz ICMS nº 100/1997 reduz a base de cálculo para cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas saídas dos insumos agropecuários nas operações interestaduais ou na comercialização interna.

No caso de insumos como fungicidas, herbicidas, vacinas, soros, medicamentos, rações para animais, premix, sal mineral, entre outros, as alíquotas do ICMS, que são de 12% e 7%, são reduzidas para 4,8% e 2,8% tendo em vista que o Convênio nº 100/1997 reduz em 60% a base de cálculo.



No caso de farelo de soja, canola, milho, etc., quando destinados para a fabricação de ração animal, as alíquotas do ICMS são reduzidas de 12% e 7% para 8,4% e 4,9% com a redução de 30% a base de cálculo resultante do Convênio nº 100/1997.

A CNA simulou o impacto de uma possível não renovação do Convênio Confaz ICMS nº 100/1997 sobre os custos de diversos setores do agronegócio. No caso da produção de bovinos de corte, em fazendas de recria/engorda nos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, o impacto para o produtor rural seria de 2,31% (MT) e de 2,70% (MS) no custo operacional efetivo (COE), que representa os desembolsos com a compra de insumos utilizados na produção agropecuária, além de salários de funcionários, tributos e demais custos administrativos e financeiros. No caso de confinamentos, o aumento de custos pode chegar a 15%.

O Convênio Confaz ICMS nº 100/1997, que está em vigor há 22 anos, foi fundamental para estimular investimentos na compra de insumos que foram responsáveis por aumentar a produtividade e alavancar a atividade agropecuária em todo o País, contribuindo para a geração de empregos, redução dos índices de inflação, exportação e geração de divisas para a balança comercial brasileira.

O principal fator, este ano, que ameaça o Convênio Confaz ICMS nº 100/1997 diz respeito à situação fiscal de alguns estados brasileiros que se encontram com decretação de calamidade financeira e, consequentemente, poderão votar contra a sua renovação como forma de buscar aumento de arrecadação. É o caso dos Estados de Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Roraima. Pelas normas do Confaz, a renovação do Convênio 100/1997 precisa ser aprovada por unanimidade.

É importante que se leve em consideração que a não renovação do Convênio nº 100/1997 pode causar retrocesso na agropecuária, ao reduzir a rentabilidade e inibir investimentos no setor, além de provocar aumento nos preços dos alimentos para os consumidores e impactos sobre os índices de inflação. Conforme estimativas da CNA1, o fim do Convênio ICMS nº 100/1997 pode elevar em até 7,6% os preços dos insumos e aumentar em R$ 40 bilhões a arrecadação de ICMS, o que significaria um acréscimo de 0,61 ponto percentual na já elevada carga tributária brasileira, além de reduzir a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional.

Além do Convênio Confaz ICMS nº 100/1997, outros temas tributários que vêm causando apreensão no setor agropecuário brasileiro. Um deles é a possibilidade de alterações na Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996), que isenta da cobrança de ICMS nas exportações os produtos agropecuários básicos e semielaborados. Outro é o fim de isenções das contribuições previdenciárias sobre as exportações, que será discutido no bojo da reforma da previdência social.

No caso da Lei Kandir, está havendo um movimento de pressão por parte de governos estaduais, em troca de possível apoio para a aprovação da reforma da previdência, para que o Congresso Nacional faça alterações com o objetivo de possibilitar a cobrança do ICMS nas exportações, o que representaria um grande retrocesso e perda de competitividade dos produtos agropecuários brasileiros no mercado internacional.

Como se vê, o ano legislativo se inicia com discussões que poderão representar significativos impactos para a bovinocultura de corte e todo o setor agropecuário brasileiro, isso sem considerar que paira ainda sobre o horizonte a perspectiva de uma reforma tributária. A União e os estados precisam equilibrar seus orçamentos, mas é preciso muita cautela para que isso seja feito de forma a não desestruturar um dos mais competitivos setores da economia nacional.

As discussões tributárias estiveram na pauta da 1ª Reunião da Comissão Nacional de Bovinocultura de Corte (CNBC) da CNA, em 2019, da qual a ABC é membro.

Além das questões tributárias, a CNBC tratou também da revisão do Plano Agrícola e Pecuário 2019/2020. Foram aprovadas as seguintes propostas de adequação das linhas de financiamento da bovinocultura de corte, com vistas a tornar as operações mais fáceis e atrativas aos produtores rurais.

• Regulamentação do uso da assinatura digital de documento;
• Padronização do modelo de laudo a ser utilizado para renovar/prorrogar crédito agrícola e pecuário;
• Redução dos documentos obrigatórios solicitados para o crédito rural;
• Revisão dos prazos de pagamento e carência da pecuária de corte;
• Inclusão da atividade de confinamento no Inovagro;
• Inclusão da atividade de terminação intensiva no Plano ABC.

Também ficou decidido que a CNBC vai instituir grupo de trabalho para discutir ações relacionadas a bem-estar animal.