set 25 2017

ABC participa de Reunião do Conselho do Agro em Brasília


O Funrural foi tema da 9ª Reunião do Conselho das Entidades do Setor Agropecuário – Conselho do Agro, realizada na sede da CNA, no dia 14 de setembro último. Durante a reunião, o Superintendente de Relações Institucionais da CNA, Sr. Nelson Fraga Filho, abordou os principais pontos do Programa de Regularização Tributária Rural – PRR, instituído pela Medida Provisória n° 793/2017, e das principais emendas apresentadas pelos membros da Comissão Mista (Câmara dos Deputados e Senado Federal). No total, foram apresentadas 745 emendas, que serão analisadas e consolidadas no parecer a ser apresentado pela Relatora da MP 793/2017, Deputada Tereza Cristina.

Entre as propostas de alterações da MP 793/2017 que foram objeto de discussão e que contaram com apoio unânime por parte dos Conselheiros presentes na reunião, estão:

• Direito de opção dos produtores rurais sobre a forma de contribuir para o Funrural, podendo ser por folha de pagamento ou por faturamento;

• Fim da cobrança multifásica, o que implica o pagamento integral do tributo na fase final de comercialização da produção agropecuária;

• Prorrogação do prazo de adesão ao PRR, passando de 29 de setembro para 29 de dezembro de 2017;

• Inclusão de todos os débitos relativos ao Funrural vencidos e vincendos até 29/12/2017, ao invés de 30/04/2017;

• Redução do pagamento de entrada para o máximo de 1% do saldo devedor, ao invés de 4%;

• Fim da renúncia dos produtores rurais que aderirem ao PRR, aos direitos de futuras contestações relativas aos débitos, garantindo que qualquer medida que venha a ser aprovada no futuro possa beneficiá-los e seja respeitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRF/MF) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Foram também discutidas outras propostas de emendas que devem ser aprovadas pelo Congresso Nacional, como redução da taxa de juros, das multas e dos encargos legais incidentes sobre as dívidas do Funrural.

Além da MP 793/2017, o Conselho do Agro também tratou da Resolução n° 15/2017, promulgada pelo Presidente do Senado Federal no dia 12 de setembro último e que abre perspectiva de nova discussão judicial sobre a cobrança dos créditos tributários relativos ao Funrural. O assunto é polêmico e deverá motivar a necessidade de um novo posicionamento por parte do Supremo Tribunal Federal (STF) para que se tenha uma decisão final sobre o tema.

Como já é tradição no Conselho do Agro, as reuniões são coordenadas em sistema de rodízio pelas entidades componentes, sempre em conjunto com o Presidente da CNA, Sr. João Martins da Silva Júnior. A 9ª Reunião do Conselho do Agro foi coordenada em conjunto com a Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ). A reunião contou com a presença do Presidente da ABCZ, Sr. Arnaldo Manuel de Souza Machado Borges, e do Sr. Gil Pereira, membro da diretoria da ABCZ.

Os representantes da ABCZ fizeram apresentações sobre a atuação da ABCZ no contexto do agronegócio brasileiro, sobre o histórico de introdução das raças zebuínas no Brasil e também sobre os trabalhos realizados no campo do melhoramento genético do gado zebu em quase 80 anos do serviço de registro genealógico, mostrando a sua indiscutível importância para a evolução e crescimento da pecuária brasileira.

A reunião do Conselho do Agro da CNA contou também com a participação do Consultor da ABC, Paulo Mustefaga.